top of page
Buscar

Licença-prêmio paga com atraso deve ser atualizada com juros e correção

A licença-prêmio paga com atraso ao servidor deve incluir os juros de mora e a correção monetária. A decisão é da juíza Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.


No caso, o autor da ação se aposentou em janeiro de 2016, com o direito ao pagamento de licença-prêmio não usufruída enquanto estava na ativa nos termos dos artigos 68 e do antigo 142 da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011 (alterado pela Lei Complementar 952/2019). Porém, o benefício só foi pago dois anos e dez meses depois, sem qualquer correção.


Representado pelo advogado Diogo Póvoa, o servidor ingressou com ação pedindo que o governo fosse obrigado a pagar também a correção e os juros, pedido que foi atendido pela juíza.


"Trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo", afirmou a juíza


Segundo o advogado Diogo Póvoa “o artigo 123 lei complementar 840/2011 é expresso em afirmar que o crédito do servidor com o erário que venha a ser reconhecido administrativamente deverá ser atualizado e compensado”.


Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mar-14/licenca-premio-atrasada-paga-juros-correcao

16 visualizações

Comments


Preencha o formulário para entrarmos em contato
Sua mensagem foi recebida. Entraremos em contato em breve. Obrigado!
bottom of page