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Regras de concurso público não podem mudar durante o processo seletivo

Em vitória importante, nosso escritório de advocacia conseguiu deferimento de medida liminar contra portaria da Força Aérea Nacional que alterou critérios eliminatórios do concurso, para convocação do pessoal temporário, após a divulgação do resultado preliminar.

Uma candidata à vaga de dentista na especialidade de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilo-Faciais havia sido excluída do processo após a Aeronáutica estabelecer novo critério de corte. Após o deferimento da medida, a candidata pôde prosseguir no certame.

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