DF é condenado a restituir valor de ITBI pago a maior
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Governo do Distrito Federal a restituir a diferença entre os valores pagos a título de ITBI.
Justiça condena Distrito Federal ao pagamento da diferença do ITBI não baseada nos valores das transações
Segundo a decisão do TJDFT, a cobrança do imposto sobre a transmissão de bens imóveis deve ser feita com base no valor de transação do imovel, e não com base…
