Segundo a decisão do TJDFT, a cobrança do imposto sobre a transmissão de bens imóveis deve ser feita com base no valor de transação do imovel, e não com base…
Uma empresa júnior, enquanto organização estudantil gerenciada por alunos da graduação de determinada faculdade, tem direito à imunidade tributária oferecida às instituições de educação sem fins lucrativos, conforme prevê a…
Após 13 anos, 3 meses e 5 dias de dedicação ao serviço junto ao Departamento de Polícia Federal, O Delegado conquistou sua promoção para a Classe Especial da carreira. O…
Quatro atletas, um fisioterapeuta e o coordenador da seleção brasileira, que participaram do Campeonato Mundial Junior de Saltos da FINA 2022, em Montreal, Canadá, enfrentaram contratempos significativos de atrasos injustificados…
Servidor público que atua como agente socioeducativo no DF e reside em Município do Goiás garantiu seu direito ao recebimento do auxílio transporte, independentemente da apresentação mensal de bilhetes de…
Após lograr êxito nas provas objetivas e discursivas e nas fases subsequentes do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, foi…
Servidora pública que atua como agente socioeducativa na Unidade de Internação do Recanto das Emas e está exposta a instalações sanitárias e lixos provenientes dos internos receberá adicional de insalubridade…
O candidato deficiente físico (limitação da elevação do membro superior direito e movimentos repetitivos) prestou concurso público para o cargo de “Cirurgião Dentista da Secretaria de Estado de Saúde do…
É inconstitucional a equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos integrados em carreiras distintas. Dessa forma, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou a inconstitucionalidade…
Podem ocorrer situações de falhas no cálculo da remuneração do servidor público federal, estadual ou distrital. Porém, são raros os cenários em que a Administração Pública percebe o seu equívoco,…
