Clínicas podem reduzir a carga tributária e ter a restituição dos últimos cinco anos
Como minha clínica médica e de promoção à saúde pode pagar aproximadamente 70% a menos de IRPJ e CSLL? De acordo com a Lei nº 9.249/1995, a carga tributária de…
MEC e instituições públicas de ensino são responsáveis por verificação da ocupação simultânea
Com a Lei n.º 12.089/2009, tornou-se proibida a ocupação simultânea de vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior por pessoas na condição de estudante. São percebidas…
Devo ser compensado pela demora do pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia?
Não obstante o reconhecimento do direito de conversão em pecúnia dos meses de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor público, a Administração Pública demora meses e até anos para satisfazer o…
IPTU e condomínio devem ser pagos a partir do recebimento das chaves
Possivelmente, você conhece alguém que comprou um apartamento “na planta”. É comum que os instrumentos contratuais de promessa de compra e venda possuam cláusulas no seguinte sentido: despesas e encargos…
Pontuação em prova oral de concurso público deve ser motivada
Aprovado nas provas objetiva, discursiva e nas fases subsequentes do concurso público para provimento de um cargo, o candidato é convocado para a prova oral. Após o exame, o candidato…
Auxílio-alimentação e abono de permanência integram base de cálculo na conversão da licença-prêmio?
É comum que o servidor a cada período de efetivo trabalho adquira o direito de licença por determinado número de meses como licença-prêmio e sem prejuízo de sua remuneração. Por…
Hepatite “B” não é causa, por si só, para a eliminação de candidato em concurso público
São diversos os casos em que o candidato de concurso público pode ser considerado inapto na avaliação médico-odontológica por ser portador de doença infectocontagiosa detectada através de exames de sangue…
Banco é responsável pelos danos decorrentes do extravio de talonário de cheques
Bancos costumam realizar o envio de talonários de cheques quando julgam necessário, mediante controle interno próprio, ainda que sem a solicitação expressa do consumidor. Durante o processo de envio, o…
Banco é condenado a indenizar consumidora que teve conta invadida após furto de celular
A Juíza Mariana Garcia Cunha, da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, condenou a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento de valores indevidamente transferidos da conta de uma…
Candidato é restabelecido em concurso após eliminação por deficiência
O candidato portador de deficiência física (pé torto esquerdo congênito) prestou concurso público para o cargo de “Escrivão de Polícia I” e, após ser aprovado na prova objetiva, foi convocado…
