DF é condenado a restituir valor de ITBI pago a maior
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Governo do Distrito Federal a restituir a diferença entre os valores pagos a título de ITBI.
Justiça condena Distrito Federal ao pagamento da diferença do ITBI não baseada nos valores das transações
Segundo a decisão do TJDFT, a cobrança do imposto sobre a transmissão de bens imóveis deve ser feita com base no valor de transação do imovel, e não com base…
Empresa júnior vinculada a faculdade tem direito a imunidade tributária, diz TJ-DF
Uma empresa júnior, enquanto organização estudantil gerenciada por alunos da graduação de determinada faculdade, tem direito à imunidade tributária oferecida às instituições de educação sem fins lucrativos, conforme prevê a…
Delegado garante posicionamento na classe especial mediante decisão judicial
Após 13 anos, 3 meses e 5 dias de dedicação ao serviço junto ao Departamento de Polícia Federal, O Delegado conquistou sua promoção para a Classe Especial da carreira. O…
Atletas da seleção brasileira recebem indenização por extravio de bagagem em campeonato mundial junior de saltos
Quatro atletas, um fisioterapeuta e o coordenador da seleção brasileira, que participaram do Campeonato Mundial Junior de Saltos da FINA 2022, em Montreal, Canadá, enfrentaram contratempos significativos de atrasos injustificados…
Justiça do DF reconhece pagamento de auxílio-transporte a servidor que mora em Município do Goiás
Servidor público que atua como agente socioeducativo no DF e reside em Município do Goiás garantiu seu direito ao recebimento do auxílio transporte, independentemente da apresentação mensal de bilhetes de…
STJ anula prova oral e determina realização de nova avaliação para delegado no Mato Grosso do Sul
Após lograr êxito nas provas objetivas e discursivas e nas fases subsequentes do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, foi…
Justiça do DF reconhece que Unidade de Internação é insalubre para agente socioeducativa
Servidora pública que atua como agente socioeducativa na Unidade de Internação do Recanto das Emas e está exposta a instalações sanitárias e lixos provenientes dos internos receberá adicional de insalubridade…
TJDFT – Candidato deficiente é reincluído em concurso para dentista da SES/DF
O candidato deficiente físico (limitação da elevação do membro superior direito e movimentos repetitivos) prestou concurso público para o cargo de “Cirurgião Dentista da Secretaria de Estado de Saúde do…
Lei do DF que previa isonomia entre carreiras públicas é inconstitucional
É inconstitucional a equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos integrados em carreiras distintas. Dessa forma, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou a inconstitucionalidade…
