
Decisão mantém benefício fiscal (PERSE) para empresas do setor de eventos
A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar que assegura a continuidade da fruição do benefício fiscal do Programa Emergencial

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar que assegura a continuidade da fruição do benefício fiscal do Programa Emergencial

O Poder Judiciário de Goiás reconheceu o direito do estudante aprovado em processo seletivo de curso superior a realizar matrícula,

Em junho de 2014, a Carreira Socioeducativa do DF foi criada pela Lei n.º 5.351. Inicialmente, a carreira foi composta

Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) deferiu o pedido liminar no Mandado de Segurança

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou o pagamento da chamada “terceira parcela” do reajuste salarial previsto em 2013.A

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou indevidos os descontos previdenciários na Gratificação por Atividade de

A Justiça do DF determinou que um plano de saúde autorize e custeie integralmente uma cirurgia cardíaca minimamente invasiva em

Em sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, o juízo julgou favorável o pedido de um passageiro que teve

A Justiça do Distrito Federal condenou locadora de veículos por disponibilizar automóvel que teve falha durante viagem de uma família

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Governo do Distrito Federal a restituir os valores referentes a GAJ e ao auxílio-alimentação, descontados indevidamente do pagamento da licença-prêmio não usufruída.

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Governo do Distrito Federal a restituir a diferença entre os valores pagos a título de ITBI.

Segundo a decisão do TJDFT, a cobrança do imposto sobre a transmissão de bens imóveis deve ser feita com base

Uma empresa júnior, enquanto organização estudantil gerenciada por alunos da graduação de determinada faculdade, tem direito à imunidade tributária oferecida

Após 13 anos, 3 meses e 5 dias de dedicação ao serviço junto ao Departamento de Polícia Federal, O Delegado

Quatro atletas, um fisioterapeuta e o coordenador da seleção brasileira, que participaram do Campeonato Mundial Junior de Saltos da FINA

Servidor público que atua como agente socioeducativo no DF e reside em Município do Goiás garantiu seu direito ao recebimento

Após lograr êxito nas provas objetivas e discursivas e nas fases subsequentes do concurso público para provimento do cargo de

Servidora pública que atua como agente socioeducativa na Unidade de Internação do Recanto das Emas e está exposta a instalações

O candidato deficiente físico (limitação da elevação do membro superior direito e movimentos repetitivos) prestou concurso público para o cargo

É inconstitucional a equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos integrados em carreiras distintas. Dessa forma, o Conselho Especial

Podem ocorrer situações de falhas no cálculo da remuneração do servidor público federal, estadual ou distrital. Porém, são raros os

A licença-prêmio paga com atraso ao servidor deve incluir os juros de mora e a correção monetária. A decisão é

A base de cálculo para a conversão em pecúnia (dinheiro) da licença-prêmio deve ser a última remuneração percebida pelo servidor,

O servidor público que atua como agente em unidade socioeducativa tem direito a receber adicional de insalubridade se são permanentes

Reduzir ou suspender a remuneração de servidora grávida que precisa ser afastada de ambientes insalubres e de risco fere os

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu a tutela de urgência para determinar que o

A decisão é do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que condenou o Governo do Distrito Federal (GDF)

A contagem do estágio probatório, período em que o servidor recém-empossado é avaliado pelos seus superiores, só pode ser suspensa

A Sétima Turma Cível do TJDFT entendeu que o pagamento do adicional de insalubridade não se torna indevido quando o

Em momentos complexos, em que as doenças graves acometem trabalhadores, o desconhecimento dos direitos, ao que parece, torna-se ainda mais

Por vislumbrar ilegalidades no ato administrativo, a juíza Carmen Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal,

Os atos administrativos devem respeitar a adequação e a proporcionalidade, seguindo sempre o princípio da razoabilidade, sob pena de invalidação.

Configurada a hipótese de desvio de função pelo exercício de atividade alheia àquela de competência do cargo exercido, é devido

A licença médica para o tratamento da própria saúde do servidor não está prevista nas hipóteses legais em que pode

Agente socioeducativo entrou na Justiça após ser punido por não observar prazo de 30 dias definido para retomada de trabalho

A parte impetrante comprovou que a banca examinadora não indicou no espelho de correção individual os critérios ou motivos individualizados

Uma das hipóteses de ilegalidade patente mais comum, e que infelizmente ainda ocorre em concursos públicos, é a incompatibilidade do

A Lei nº 14.451/2022, publicada em 22/09/2022, alterou alguns quóruns de deliberação dos sócios nas sociedades limitadas previstos no Código

Demonstrado que a parte autora pagou o IPVA indevidamente lançado pelo ente federativo réu, mesmo se encontrando na condição de

A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do

Como minha clínica médica e de promoção à saúde pode pagar aproximadamente 70% a menos de IRPJ e CSLL? De

Com a Lei n.º 12.089/2009, tornou-se proibida a ocupação simultânea de vagas em cursos de graduação em instituições públicas de

Não obstante o reconhecimento do direito de conversão em pecúnia dos meses de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor público, a

Possivelmente, você conhece alguém que comprou um apartamento “na planta”. É comum que os instrumentos contratuais de promessa de compra

Aprovado nas provas objetiva, discursiva e nas fases subsequentes do concurso público para provimento de um cargo, o candidato é

É comum que o servidor a cada período de efetivo trabalho adquira o direito de licença por determinado número de

São diversos os casos em que o candidato de concurso público pode ser considerado inapto na avaliação médico-odontológica por ser

Bancos costumam realizar o envio de talonários de cheques quando julgam necessário, mediante controle interno próprio, ainda que sem a

A Juíza Mariana Garcia Cunha, da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, condenou a Caixa Econômica Federal

O candidato portador de deficiência física (pé torto esquerdo congênito) prestou concurso público para o cargo de “Escrivão de Polícia

A Emenda Constitucional n.º 20/1998, no seu art. 3º, §1º, instituiu a isenção da contribuição previdenciária para servidor que optasse

Em artigos e notícias que tratam da reforma da Previdência, tem-se abordado muito o direito mais óbvio, qual seja, o

Segundo a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar apelação de um escrivão da Polícia Federal,

Para a maioria das pessoas que pensa em falar em público, surge imediatamente uma sequência de sensações psíquicas que transitam

Olá, advogado, estudante de Direito e servidor público. Como tem se sentido diante da atual circunstância e dos novos tempos

Em concurso da ANAC de 2016, o TRF1 garantiu o direito de candidato cotista ocupar vaga destinada à ampla concorrência,

Em vitória importante, nosso escritório de advocacia conseguiu deferimento de medida liminar contra portaria da Força Aérea Nacional que alterou

Não há nada mais humilhante do que ter sua reputação de bom pagador manchada por um erro que você não

O tratamento de uma doença grave geralmente é muito caro e qualquer recurso financeiro, nesse momento difícil, pode ajudar. Pois
Entre em contato!